Responsabilidade Fiscal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. A LRF mudou a história da Administração Pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Sendo assim, buscando prestar contas ao cidadão e aos órgãos fiscalizadores, a Prefeitura de Guamaré elabora o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), bem como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Além disso, a nova área de Responsabilidade Fiscal do site da Prefeitura de Guamaré procura reunir de forma simplificada e acessível todos os documentos e informações da LRF. Tudo isso para que você possa conhecer e fiscalizar melhor o trabalho do Poder Executivo Municipal.

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E confira abaixo as publicações da LRF: