Apresentação
A Secretaria Municipal de Finanças tem o objetivo de tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.
Atribuições da Secretaria
NO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 52 CABE A SECRETÁRIA PREPARAR OS EMPENHOS, ORDENS DE SERVIÇO E PAGAMENTO, E PREVISÃO FINANCEIRA.
O CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS E BANCÁRIAS, A CONCILIAÇÃO DOS PAGAMENTOS SÃO DESTINADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
AS PRESTAÇÕES DE CONTAS PÚBLICAS SERÃO DA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E PARA ATENDER AS SOLICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ.
AS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS SERÃO DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE TODA A NATUREZA SERÃO ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUANTO AOS OBJETIVOS, PLANOS, METAS, MÉTODO DE EXECUÇÃO, PRAZOS, PREVISÃO DE CONTRAPARTIDAS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DE FINANÇAS.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INSTITUIÇÕES CONVENIADAS QUE OPERAM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL PRESTARÃO CONTAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL É DA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E SEU ACOMPANHAMENTO DE ACORDO COM OS TERMOS DO § 4º DO ART. 52 DA PRESENTE LEI.
A FUNDAÇÃO DOS DÉBITOS, AS ADIMPLÊNCIAS E INADIMPLÊNCIAS, AS CERTIDÕES NEGATIVAS, POSITIVAS E PRECATÓRIOS SERÃO DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS, SEUS PROCEDIMENTOS, GARANTIAS, PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS E COMPROMETIMENTOS, SERÃO ESTUDADOS, ELABORADOS E CONTRATADOS NA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ELABORARÁ ANUALMENTE UM CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS FORNECEDORES E DA FOLHA DE PAGAMENTO.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EDITARÁ RESOLUÇÕES CONTENDO DIRETRIZES E PROCEDIMENTO A SEREM ADOTADAS PARA DAR CELERIDADE AOS PROCESSOS FINANCEIROS, ASSINADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E O PREFEITO MUNICIPAL.
