A Secretaria Municipal de Tributação encontra previsão legal nos arts. 62 e seguintes da Lei Municipal de nº 525/2011, que dispõe sobre a organização administrativa municipal, tratando-se de órgão da administração direta encarregado da gestão fiscal e tributária em relação aos tributos de competência municipal.

As atribuições decorrem de expressa previsão legal, sendo aquelas constantes dos arts. 62 e 63 da Lei de Organização Administrativa, que compreende lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos da competência municipal, a partir da constatação dos fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas, compete ainda a operação da dívida ativa, a realização de execuções administrativas, aplicação de multas e a proposição à Procuradoria-Geral Municipal as execuções fiscais judiciais.