Consultoria Geral do Município

Kleuton Ferreira Martins

CONSULTOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO

Amparo: NOMEAÇÃO: 018/2025

Carlos Henrique de Freitas Dantas

CONSULTOR(A) GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO

Amparo: Nomeação: 012/2025 - 02/01/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.184.442/0001-47

Telefone(s): (84) 9.9982-3647

E-MAIL: consultoriaguamare@gmail.com

Horário: Segunda À Sexta-feira das 07:00hs Às 13:00hs

Endereço: Rua na Travessa José do Egito, Nº 34 - Centro - CEP: 59.598-000
PROVISORIAMENTE LOCALIZADA NO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Mais informações do orgão

Informações do órgão

Apresentação

A Consultoria Geral do Município, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício das funções de Consultoria do Município.

Atribuições da Secretaria

I - Assessorar o Prefeito em Assuntos de Natureza Jurídica, de Interesse da Administração Municipal;

Ii - elaborar e Rever Projetos de Lei, Decretos e Outros Provimentos Regulamentares, Bem Como Minutar Mensagens e Vetos;

Iii - Pronunciar-se, em Caráter Final, sobre as Matérias de Ordem Legal Que Lhe Forem Submetidas Pelo Prefeito;

Iv - Orientar os Trabalhos Afetos aos Demais órgãos Jurídicos do Poder Executivo, com o Fim de Uniformizar a Jurisprudência Administrativa.

Informações da transparência

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