Data da portaria: 16/03/2026
Tipo:
Secretaria: Secretaria Municipal de Tributação
Dispõe sobre a complementação da Portaria nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Tributação, estabelecendo procedimentos, informações e documentação complementar para a emissão do Alvará de Funcionamento referente ao exercício de 2026, no âmbito do Município de Guamaré/RN.