Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

No cumprimento das finalidades previstas no caput do Art. 52 cabe a Secretária preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.

O controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos são destinadas a Secretaria Municipal de Finanças.

As prestações de contas públicas serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças perante o Tribunal de Contas do Estado e para atender as solicitações da Câmara Municipal de Guamaré.

As Tomadas de Contas Especiais serão da orientação técnica da Secretária Municipal de Finanças

Os Convênios e Contratos de toda a natureza serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.

A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Finanças.

A elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e seu acompanhamento de acordo com os termos do § 4º do Art. 52 da presente Lei.

A fundação dos débitos, as adimplências e inadimplências, as certidões negativas, positivas e precatórios serão da competência da Secretaria Municipal de Finanças.

A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Finanças.

A Secretaria Municipal de Finanças elaborará anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.

A Secretaria Municipal de Finanças editará Resoluções contendo diretrizes e procedimento a serem adotadas para dar celeridade aos processos financeiros, assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e o Prefeito Municipal.

a) Articular o governo Municipal com os órgãos governamentais do Estado do Rio Grande do Norte;

b) Verificar de forma permanente as audiências marcadas, a execução de convênios, a tramitação processual e a prestação de contas;

c) Analisar de forma permanente a tramitação dos processos do município perante a Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;

d) Analisar e informar as secretarias competentes dos editais para elaboração dos projetos de programa e políticas públicas e especificamente a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado;

e) Manter em ordem o escritório de representação do município de Guamaré em Natal, com material permanente, de consumo e de custeio;

f) Verificar de forma continua, informando a secretaria Municipal de saúde, o agendamento para tratamento da cidadania em exames e cirurgias de complexidade;

g) Informar a Chefia do Gabinete Civil de atos Oficias, solenidades e eventos que possam interessar ao Governo Municipal;

h) Preparar a informação da comunicação social e da mídia a chefia do Gabinete Civil;

i) Simular as resoluções dos Tribunais de Contas do Estado e as Recomendações do Ministério Público que interessem ao Município de Guamaré, comunicando a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, a consultoria Jurídica do município, a controladoria e a Chefia do Gabinete Civil;

j) Dar apoio a cidadania de Guamaré na capital, mantendo um cadastro permanente, as delegações que participam de eventos e certames, aos estudantes em transito, e aos cidadãos em condição de fragilidades;

k) Promover eventos da capital de interesse promocional do Município, articulando com a Chefia de Gabinete Civil e da Secretaria Municipal de Turismo;

l) Representação do Município perante os órgãos governamentais e não governamentais;

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

I - Assessorar o Prefeito em Assuntos de Natureza Jurídica, de Interesse da Administração Municipal;

Ii - elaborar e Rever Projetos de Lei, Decretos e Outros Provimentos Regulamentares, Bem Como Minutar Mensagens e Vetos;

Iii - Pronunciar-se, em Caráter Final, sobre as Matérias de Ordem Legal Que Lhe Forem Submetidas Pelo Prefeito;

Iv - Orientar os Trabalhos Afetos aos Demais órgãos Jurídicos do Poder Executivo, com o Fim de Uniformizar a Jurisprudência Administrativa.

Sem competências até o momento.

À secretaria Municipal de saúde compete, especificamente, segundo o Art. 1º da Lei Nº 708/2017:

I - A promoção da saúde da população do município de Guamaré;

II - A execução das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e coletiva;

III - A formulação e avaliação da política municipal de saúde;

IV - A regulação das atividades públicas e privadas relativas à saúde;

V - A vigilância em saúde;

VI - A participação na formulação e execução da política de recursos humanos;

VII – A gestão do Fundo Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Educação ofertará um ensino ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito a liberdade e apreço a tolerância;

V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional de educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. (Lei Municipal n} 525/2011)

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

Sem competências até o momento.

I - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência e realização de programas sociais;

II - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de defesa social do Município;

III - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;

IV - promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;

V - implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

VI - coordenar as ações de defesa civil no Município, através da COMDEC, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

VII - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores;

Viii - Promover a Vigilância dos Bens Culturais e das áreas de Preservação do Patrimônio Natural do Município, na Defesa dos Mananciais, da Fauna, da Flora e Meio Ambiente em Geral;

Ix - Exercer Ação Preventiva de Defesa Social em Eventos Realizados sob a Responsabilidade de Agentes Públicos Municipais;

X - Acompanhar os órgãos Institucionais de Segurança em Atividades Operacionais de Rotina Ou Emergenciais Realizadas Dentro dos Limites do Município;

Xi - Atuar, em Parceria com os Demais órgãos e Entidades, no Combate e Prevenção à Exploração Sexual de Menores e Adolescentes;

Xii - Coordenar as Ações da Guarda Municipal de Guamaré, e da Defesa Civil do Município;

Xiii - Exercer Outras Atividades Correlatas.

Sem competências até o momento.

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