Prefeitura de Guamaré

     

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Consultoria Geral

💭 Consultoria Geral do Município

A Consultoria Geral do Município, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de Consultoria do Município.

I- Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da administração municipal;

II-  Elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos;

III‐ Pronunciar‐se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

IV- Orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa.

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Kleuton Ferreira Martins

📃 Carta de Serviços 👥 Organograma

 📍Endereço:

Sede da Consultoria Geral do Município
Prédio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Rua José do Egito, 34 – Centro
CEP: 59598-000 – Guamaré/RN