Número do processo: 86/2021

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/09/2021

Data da divulgação do extrato: 09/09/2021

Valor estimado: R$ 10.855,40 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco REAIS e quarenta centavos)

Aquisição do material de consumo para formação kits de combate ao Covid-19, para serem distribuídos com as crianças e os adolescentes no retorno das atividades dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, como medida de proteção.

De acordo com Justificativa/informações prestadas pela Assessoria Técnica do SUAS, a Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. Em reunião com o Conselho Municipal de Assistência Social no dia 5 de maio de 2021, foi realizado a proposta de reprogramação dos saldos, incluindo os saldos do incremento temporário tanto para a Proteção Social Básica, quanto para a Proteção Social Especial, atendendo as orientações da Portaria MC nº 605, de 5 de fevereiro de 2021, que altera o art. 12 da Portaria nº 369, de 29 de Abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19. Como podemos observar no parágrafo 2 do referido artigo: §2º Os saldos de recursos de que trata esta Portaria poderão ser reprogramados para o incremento temporário das ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica ou Especial em despesas necessárias ao enfrentamento do Covid-19, conforme disciplinado pela Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020. Nesta perspectiva que trata o paragrafo 2º reprogramamos o saldo do incremento temporário para preservação e ampliação da oferta dos serviços socioassistenciais, reiterando a necessidade da retomada das atividades presenciais, levando em consideração a dificuldade de acesso remoto (falta de smartphones e internet móvel) com algumas famílias acompanhadas pelo PAIF, PAEFI e SCFV. Nosso plano de retorno as atividades presenciais seguirão todas as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, junto as orientações do Ministério da Cidadania assim como o as orientações da Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Para o retorno das atividades dos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, vamos organizar as salas, sinalizando os espaços e todas as crianças e adolescentes receberam um kit com toalhas de mãos, sabonete líquido, máscara personalizada, álcool em gel e squeeze. Atualmente o número de crianças e adolescentes inseridos no SISC é de 211 usuários.

Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93