Prefeitura Municipal de Guamaré

INEXIGIBILIDADE: 77/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 77/2025

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/10/2025

Data da divulgação do extrato: 30/10/2025

Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)

Informações do objeto

Prestação de serviços advocatícios ao Município de Guamaré para análise e no questionamento judicial da legalidade da taxa de juros aplicada pela Caixa Econômica Federal CEF no âmbito do programa FINISA.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

A adoção da presente contratação tem como propósito resguardar o interesse público e a boa gestão dos recursos municipais, buscando não apenas a contenção de encargos financeiros potencialmente abusivos, mas também a preservação da autonomia orçamentária e da responsabilidade fiscal do Município de Guamaré. Trata-se de medida voltada à garantia da legalidade e da economicidade nas operações de crédito firmadas no âmbito do Programa FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, assegurando que as condições contratuais observem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do equilíbrio econômico-financeiro. Destaca-se que o contrato de financiamento celebrado pelo Município ultrapassa o montante de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), razão pela qual a impugnação de encargos considerados excessivos revela-se medida necessária, proporcional e estratégica para a proteção do erário e para a sustentabilidade fiscal do ente público.

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/10/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Importação
Responsável pela Informação	Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Importação

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JANIEL HERCILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	48.778.312/0001-57	VENCEDOR	200.000,00

Andamento

DATA: 30/10/2025 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/10/2025 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL:

Lista de licitações.

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