Prefeitura Municipal de Guamaré

INEXIGIBILIDADE: 49/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 49/2023

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/07/2023

Data da divulgação do extrato: 07/07/2023

Valor estimado: R$ 0,01 ( REAIS e centavos)

Informações do objeto

Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Importação
Responsável pela Informação	Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Importação

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,01

Andamento

DATA: 07/07/2023 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 07/07/2023 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL:

Lista de licitações.

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