Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 826/2023
11/12/2023
Altera o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal nº. 348/2005 - do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
