Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 841/2024
11/07/2024
Dispõe sobre a concessão dos serviços de saneamento básico no Município de Guamaré/RN, institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico Municipal, e dá outras providências.
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