Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 469/2010, Anexo I da Lei Municipal nº 478/2010 e Anexo I da Lei Municipal nº 651/2015 e dá outras providências.
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