Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 856/2025
29/07/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.934.855,82, destinado ao financiamento da construção do Centro Municipal de Educação Benvinda Nunes Teixeira, e dá outras providências.