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RGF – Relatório de Gestão Fiscal 2021

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

publicado: 29/01/2022 13h41,
última modificação: 05/06/2022 13h57

Confira abaixo os 02(dois) Relatórios de Gestão Fiscal do ano 2021, publicados semestralmente.

RGF - Relatório de Gestão Fiscal
Anexo
RGF RELATORIO DE GESTAO FISCAL_1 Semestre_2021

05 de junho de 2022

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Anexo
RGF RELATORIO DE GESTAO FISCAL_2 Semestre_2021

05 de junho de 2022

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