ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PARA MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 45 REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS, E ACRESCENTAR O ART. 35-A, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.