Prefeitura Municipal de Guamaré

DISPENSA: 2/2020 - EXERCÍCIO: 2019 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 2/2020

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/01/2020

Data da divulgação do extrato: 09/01/2020

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 100U BOTOX®, VISANDO ATENDER A DECISÃO JUDICIAL 4427961 AO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, conforme especificações na planilha abaixo.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

O presente termo visa orientar na avaliação do custo da contratação, na definição dos métodos, especificações e quantitativo dos materiais, na estratégia de suprimento, obrigações da contratante e da licitante vencedora, procedimentos de fiscalização, de gerenciamento e prazo da entrega dos produtos/materiais a serem adquiridos e sanções administrativas para o inadimplemento das obrigações assumidas. A aquisição do medicamento tem o objetivo de atender o mandado de segurança ID 44278961 impetrado por Josivania Bernardino da Silva - portadora do R.G. 002.786.425 ITEP/RN e C.P.F.: 077.265.574-00, residente da Rua Rio Amazona, 26, bairro Vila Maria no município de Guamaré ao Município de Guamaré/RN disponibilizar os medicamentos para seu tratamento. Essa cursa em tratamento de migrânea crônica (CID 10 G43.8), para tanto, foi prescrito pelo neurologista Rodrigo Alencar e Silva, CRM/RN 6314, o uso trimestral de 2 (dois) frascos-ampola de toxina botulínica tipo A 100U do fabricante Botox®. O medicamento deve ser do fabricante Botox®, pois é o único no mercado cujo tem indicação para tratamento de migrânea crônica. Esta aquisição se dá pelo fato da licitação originada do processo administrativo 7410/2019 ter sido fracassada e a nova licitação não ter sido finalizada a tempo da aplicação, que não pode exceder o tempo estabelecido pelo profissional que a trata.

Fundamentação legal

Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/01/2020	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Importação
Responsável pela Informação	Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Importação

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
VIDAFARMA - FARMACIAS DE MANIPULACAO EIRELI	07.524.849/0001-03	VENCEDOR	4.800,00

Andamento

DATA: 09/01/2020 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 09/01/2020 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL:

Dispensas e inexigibilidade.

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