Número do processo: 1925/2020

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/05/2020

Data da divulgação do extrato: 05/05/2020

Valor estimado: R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)

Contratação de profissional especializado na execução de realizar formação inicial com os Conselheiros de Direitos da Criança e Adolescente e Conselheiros Tutelares com a finalidade de introduzir noções básicas e necessárias à operação de suas competências e atribuições enquanto atores-chave do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que o Conselho Tutelar são órgãos centrais do Sistema de Garantia de Direitos o primeiro com o papel de garantir difusamente o direito da criança e do adolescente, incidindo nas políticas de atendimento por meio de suas resoluções e do exercício de suas competências; o segundo, agindo no direito individual de crianças e adolescentes, quando estes estão ameaçados ou violados, sendo fundamental que tais órgãos recebam formação inicial para aprimoramento permanente de suas competências e atribuições. Ambos os órgãos são permanentes, porém seus membros possuem mandatos e há alta rotatividade dos conselheiros. Para o ano de 2020, houve renovação quase que integral dos conselheiros tutelares de Guamaré/RN, passado o processo de escolha, acontecido ao longo de 2019 e os Conselheiros de Direitos estarão no meio de seus mandatos. O perfil dos conselheiros de direitos e a natureza jurídica do CMDCA impedem que este seja um órgão composto por especialistas técnicos, que podem até compor o colegiado, mas não exercem suas competências técnicas enquanto conselheiros. Por essa razão, esses conselheiros necessitam do suporte da administração pública, de um lado, e, de outro, de formações que lhes permitam exercer o papel político de suas atribuições. Quanto ao Conselho Tutelar, pelas características gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela previsão da eleição como forma de ingresso em detrimento ao concurso de provas e títulos, as formações inicial e continuada são pressupostos do bom funcionamento do órgão. Justifica-se, ainda, pelo fato de o Conselho Tutelar ser formado por pessoas de diferentes níveis de escolaridade, quando formados em nível superior com cursos de formação diferentes e não necessariamente com conhecimento suficiente para desempenhar o papel de correição do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Além disso, existem aprimoramentos legislativos que exigem novos conhecimentos e habilidades, como é o caso da Lei n.º 13.019 de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e da Lei n.º 13431 de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Escuta especializada e Depoimento Especial).

Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93