Prefeitura Municipal de Guamaré

INEXIGIBILIDADE: 75/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 75/2025

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/10/2025

Data da divulgação do extrato: 30/10/2025

Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)

Informações do objeto

Contratação para prestação de serviços jurídicos especializados, objetivando medida judicial em face da União Federal e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o propósito de recuperar valores devidos ao Município referentes à correção monetária incidente sobre as parcelas mensais de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/10/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Importação
Responsável pela Informação	Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Importação

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
EDSON PEREIRA NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S	92.098.441/0001-96	VENCEDOR	0,20

Andamento

DATA: 30/10/2025 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/10/2025 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL:

Dispensas e inexigibilidade.

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