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Dispensas e inexigibilidade.

INEXIGIBILIDADE: 66/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 66/2022
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/08/2022
Data da divulgação do extrato: 19/08/2022
Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)
Informações do objeto
Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada na área do Direto Administrativo Municipal, tendo em vista as constantes mudanças na área do Direito Administrativo, com edição de Leis, regulamentos, decretos e etc; a necessidade de orientação assessoria e consultoria administrativa aos servidores públicos municipais e à Prefeitura Municipal.
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Soluções rápidas de contendas administrativas, como serviço facilitador dos órgãos da Administração Direta, além de elaboração dos atos exclusivos da advocacia, com elaboração de pareceres e revisão dos processos administrativos, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra, também, de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses desta Prefeitura
Fundamentação legal
Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/08/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Importação
Responsável pela Informação Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Importação
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 23.895.214/0001-79 VENCEDOR 180.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos

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