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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 58/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 58/2022
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/06/2022
Data da divulgação do extrato: 29/06/2022
Valor estimado: R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada na assessoria técnica para os sistemas de informações de saúde, DIGISUS e e-SUS APS PEC.
Motivo da escolha
Justificativa do preço
A aquisição, nas especificações e constantes no termo de referência é necessária, tendo em vista a necessidade de profissional especializado nos serviços especificados, em virtude de que no quadro de servidores do município de Guamaré/RN não possuir pessoas habilitadas em prestar esse serviço. Nesse sentido, temos por finalidade estabelecer condições para melhorar o desempenho da gestão da saúde. A Contratação de uma assessoria técnica especializada tem como finalidade primordial atender a Lei Complementar nº 141/12, que tange dentre em seu Art. 31, sobre a prestação de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, que são informados no sistema de informação DIGISUS, que também trata dos demais instrumentos de gestão, Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013. Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde precisa de técnicos para assessorar no sistema de informação de saúde e-SUS APS PEC, visando evitar suspensões de recursos financeiros e melhorar os indicadores de saúde do município.
Fundamentação legal
Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/06/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Importação
Responsável pela Informação Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Importação
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
I2 TELECOM - MANUT.E SERV. DE INFORMATICA LTDA - ME 13.513.862/0001-60 VENCEDOR 14.400,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos

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