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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a nomeação dos membros do CME - Conselho Municipal de Educação, para o biênio 2026/2028.
   

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