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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ENTREGA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DADOS DAS EFDS, NF-E, CT-E E ECD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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