Carta de Serviços ao Cidadão

Documento que informa à população quais as atividades prestadas por cada setor, com orientações como forma de acesso, obtenção dos serviços, prazos e requisitos, dentre outras. É o instrumento previsto no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, conhecida como a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.