🔎 Bem vindos ao Portal da Transparência de Guamaré,
Acesse e Acompanhe as Contas Públicas
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e sancionada no dia 27 de maio do mesmo ano. Todo ente público municipal é obrigado a fornecer para a população dados específicos e atualizados sobre os recursos que foram recebidos, a origem, valor de previsão orçamentária, destinação, pagamentos e identificação dos favorecidos, como fornecedores, programas, ações e projetos. O portal da transparência permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, possa consultar dados sobre o uso do dinheiro público.
🗣 Canais de atendimento
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
📊 Receitas e Despesas
Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo município, que serve para custear as despesas públicas, que é a aplicação deste dinheiro arrecadado para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.
🛒 Compras e Contratos
É uma ferramenta de transparência para que a sociedade seja fiscal dos gastos do governo. Permite acompanhar licitações(inclusive ao vivo), contratos e diversos outros tipos de aquisição realizada pelo Executivo Municipal.
📑 Legislação, Atos e Publicações
Permite o acesso fácil à leis, decretos, portarias, atos administrativos, publicações e documentos oficiais da Prefeitura.
💰 Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF estabelece parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.
🦠 Combate à COVID-19
As consultas permitem que você possa conferir a destinação de recursos financeiros do município ao enfrentamento a COVID-19. É possível conferir receitas, despesas, contratos, licitações e tudo relacionado ao combate à pandemia.
💳 Programa Renda Cidadã
O Programa Renda Cidadã readequado pela Lei Municipal 647/2015 tem por objetivos atender famílias em situação de extrema pobreza, com iminentes riscos sociais e econômicos, com fim do exercício da cidadania; adotar ações e programas públicos com enfoque socioeducativo e que possam gerar renda para os beneficiários do programa.
