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Dispensas e inexigibilidade.

INEXIGIBILIDADE: 42/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 42/2019
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 16/08/2019
Data da divulgação do extrato: 16/08/2019
Valor estimado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil)
Informações do objeto
contratação de Sociedade de Advogados para prestação dos serviços jurídicos-contábeis, com objeto da nossa proposta visar a recuperação pela via administrativa das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime da Previdência Social (INSS) e ainda a revisão/compensação de créditos e débitos existente ou a vencer, possibilitando o ressarcimento de valores que tenham sido pagos a maior.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/08/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Importação
Responsável pela Informação Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Importação
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
LUIZ GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS. 07.574.231/0001-58 VENCEDOR 500.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos

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