Acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o artigo 8º da Lei prevê rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.