Prefeitura de Guamaré

     

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Leis Municipais 2020

Lei nº 758/2020Dispõe sobre denominação do Ginásio Poliesportivo do Assentamento Santa Paz e dá outras providências.
Lei nº 759/2020Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o ingresso do Município De Guamaré no Consórcio Intermunicipal de Sanidade Agropecuária – SIM SERTÃO E MAR e dá outras providências.
Lei nº 760/2020Cria o Programa de Inclusão Social dos Deficientes e dispõe sobre autorização para aquisição de equipamentos e realização de projetos que visem à inclusão social dos deficientes físicos com a promoção da facilitação com incentivo a maior acessibilidade aos eventos e locais públicos do Município de Guamaré e dá outras providências.
Lei nº 761/2020 
Lei nº 762/2020Dispõe sobre a regulação de parcelamento de débitos do consumo de água, corte por inadimplemento e apresentação de relatório mensal de água disponibilizada ao Município de Guamaré outras providências.
Lei nº 763/2020Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, em estabelecimentos públicos e comerciais, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Lei nº 764/2020Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a orla do Município de Guamaré e dá outras providências.
Lei nº 765/2020Dispõe sobre a Concessão e Permissão do Transporte Público Coletivo do Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo e da Outras Providências.
Lei nº 766/2020Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021 e dá outras providências.
Lei nº 767/2020Dispõe sobre a denominação do prédio público – Ginásio Poliesportivo da Escola Maria Madalena – Localizado na Praça de Esportes do Distrito de Baixa do Meio, Guamaré-RN e dá outras Providências.
Lei nº 768/2020Autoriza o Poder Executivo a declarar situação de emergência no Município de Guamaré e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Lei nº 769/2020Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na rede Pública e Particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Lei nº 770/2020Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 759/2020 e dá outras providências.
Lei nº 771/2020Altera dispositivo à Lei Municipal n° 755/2019, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Guamaré, e dá outras providências.
Lei nº 772/2020Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a utilizar recursos originalmente destinados à aquisição de merenda escolar, para aquisição de cestas básicas a serem recebidas pelos alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Lei nº 773/2020Dispõe sobre medidas complementares de Segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município e das outras providências.
Lei nº 774/2020Dispõe sobre autorização para celebração de contrato entre municípios visando à utilização de equipamento tipo máquinas perfuratrizes de poços artesianos, em combate à seca e fomento do desenvolvimento econômico e social do município, nos termos do art. 13, III da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Lei nº 775/2020Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 701/2017 que trata do PPA – Plano Plurianual 2018/2021, para o Exercício de 2021 – e dá outras providências.