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  DECRETO Nº 012/2023

  Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Município de Guamaré/RN.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 29/09/2023 10h31, última modificação em 29/09/2023 10h31
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  LEI Nº 824/2023

  Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h26, última modificação em 29/09/2023 10h26
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  LEI Nº 823/2023

  Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Guamaré/RN, para o ano de 2023.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h23, última modificação em 29/09/2023 10h23
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  LEI Nº 822/2023

  Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h20, última modificação em 04/10/2023 12h49
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  LEI Nº 815/2023

  Dispõe sobre a abertura de crédito para aquisição de equipamentos da saúde e implementação de programa de apoio a pescadores da cidade.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 08/08/2023 09h22, última modificação em 08/08/2023 09h22
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  LEI Nº 821/2023

  Dispõe sobre a criação da tv câmara municipal de Guamaré/RN (canal legislativo) destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelo poder legislativo do município e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 28/07/2023 10h14, última modificação em 28/07/2023 10h14
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  DECRETO Nº 011/2023

  Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 24/07/2023 11h30, última modificação em 24/07/2023 11h30
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  LEI Nº 816/2023

  DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – RECONHECIMENTO – INTERESSE PÚBLICO.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/06/2023 08h44, última modificação em 23/06/2023 08h44
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  LEI Nº 820/2023

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GUAMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/05/2023 12h03, última modificação em 23/05/2023 12h03
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  DECRETO Nº 010/2023

  Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Financeiro durante os festejos juninos do ano de 2023, destinados às Quadrilhas Juninas e “Arraiás” do Município de Guamaré/RN.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 19/05/2023 14h36, última modificação em 19/05/2023 14h36