Leis 2025

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  LEI Nº 846/2025

  Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 469/2010, Anexo I da Lei Municipal nº 478/2010 e Anexo I da Lei Municipal nº 651/2015 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 07/01/2025 13h10, última modificação em 03/02/2025 13h11
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  LEI Nº 845/2025

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 13h06, última modificação em 03/02/2025 13h08
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  LEI Nº 844/2025

  EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 03/01/2025 13h03, última modificação em 03/02/2025 13h05