Leis

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  LEI Nº 862/2026

  Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 06/02/2026 08h46, última modificação em 06/02/2026 08h46
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  LEI Nº 861/2026

  Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 08h44, última modificação em 06/02/2026 08h44
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  LEI Nº 860/2026

  Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 16/01/2026 16h10, última modificação em 29/01/2026 16h12
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  LEI Nº 859/2026

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL E DACÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIALDE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DEGUAMARÉ/RN, NO ÂMBITO DO SISTEMANACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTARE NUTRICIONAL-SISAN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 15h54, última modificação em 29/01/2026 15h56
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  LEI Nº 858/2025

  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PARA MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 45 REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS, E ACRESCENTAR O ART. 35-A, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 24/10/2025 13h07, última modificação em 24/10/2025 13h07
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  LEI Nº 857/2025

  Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.271.651,85, destinado ao financiamento da construção de Centro Municipal de Educação Infantil na Comunidade Salinas da Cruz, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 30/07/2025 11h10, última modificação em 30/07/2025 11h10
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  LEI Nº 856/2025

  Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.934.855,82, destinado ao financiamento da construção do Centro Municipal de Educação Benvinda Nunes Teixeira, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 11h01, última modificação em 30/07/2025 11h01
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  LEI Nº 855/2025

  Dispõe sobre a denominação da Rua da Rio Miassaba, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 08/07/2025 15h12, última modificação em 08/07/2025 15h12
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  LEI Nº 854/2025

  DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO DA “ONDA DA URCA DO MINHOTO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL TURÍSTICO E IMATERIAL PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 27/06/2025 15h19, última modificação em 27/06/2025 15h19
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  LEI Nº 853/2025 (COM ANEXO)

  Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Guamaré – COMSEG e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 15h09, última modificação em 27/06/2025 15h09