Homologa o resultado da seleção e enquadramento dos grupos familiares aptos à regularização fundiária e contempladas com as obras de melhoria habitacional no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Ministério das Cidades.
DECRETO Nº 045/2025
publicado: 19/12/2025 10h54,
última modificação: 19/12/2025 10h54
última modificação: 19/12/2025 10h54
