Leis Municipais 2009 Lei nº447/2009Altera a legislação tributária municipal, cria a compensação de créditos inscritos como precatório ou RPV e estabelece outras providencias Lei nº446/2009Institui como políticas públicas, o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD – no âmbito do município Lei nº 445/2009Autoriza a concessão de bolsas de estudo para professores da rede municipal de ensino para cursos de especialização na área de educação e dá outras providências Lei nº 443/2009Cria o programa merenda em casa ao qual dispõe sobre o fornecimento de alimentação básica para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providencias Lei nº 442/2009Dispõe sobre alteração do PPA Lei nº 441/2009Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para pessoa jurídica Lei nº 440/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de avaliação oftalmológica para alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino e dá outras providencias Lei nº 438/2009Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual denominda Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN Lei nº 437/2009Autoriza o Município aderir ao Projeto – Organização de Aprendizagem e Saberes em Iniciativas Solidárias (OASIS) e dá outras providencias Lei nº 436/2009Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Redução da Pobreza Rural (PCPR II – Fase 2), e dá outras providencias Lei nº 435/2009Dispõe sobre repasse de subvenção para Instituição. Lei Autorizativa Lei nº 432/2009Dispõe sobre autorização para repasse de recursos para Instituição – ASPAM Lei nº 431/2009Dispõe sobre situação de emergência administrativa
