🧮 Contadoria Geral do Município
A Contadoria Geral do Município foi instituida pela Lei Municipal 580/2013 e tem como objetivo assegurar a legalidade e moralidade pública, o devido processo legal, à supremacia do interesse público, a transparência, e a pontualidade nas contas e procedimentos públicos, municiando a operação do portal da transparência do município e prestando as informações que forem solicitadas.
São competências da Contadoria Geral do Município:
I – Preparar as contas públicas;
II – Controlar a execução do orçamento público municipal, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
III – Colaborar com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, participando inclusive das audiências públicas;
IV – Colaborar e cooperar de forma permanente com a Secretaria Municipal de Finanças, quanto às contas públicas e na elaboração do RREO e RGF;
V – Trabalhar todos os empenhos, ordens de pagamentos e serviços, e liquidação das despesas, na orbita da Secretaria Municipal de Finanças.
VI – Orientar a Secretaria Municipal de Finanças na elaboração da sistematização financeira e contábil;
VII – Informar a Procuradoria Geral do Município sobre a elaboração dos Decretos e Projetos de Lei sobre abertura de créditos de toda a natureza e remanejamentos orçamentários;
VIII – Participar com as instruções técnicas sobre a antecipação de receita orçamentária e tomadas de empréstimos em geral;
IX – Fornecer os dados técnicos para fundação de débitos;
X – Propor a Secretaria Municipal de Finanças a cerca da condução processual nas Controladorias Gerais do Estado e da União;
XI – Fornecer as informações necessárias e solicitadas pela Controladoria Geral do Município;
XII – Elaborar Resoluções de orientação geral sobre contabilidade pública, dirigida aos Secretários e ordenadores de despesas, com as assinaturas do Secretário Municipal Finanças e do Prefeito Municipal, mediante aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico;
XIII – Controlar os limites de despesas pessoal previsto em Lei.
👤 Conheça a Contadora Geral do Município
Olívia Bandeira
📃 Carta de Serviços 👥 Organograma
📍Endereço:
Sede da Contadoria Geral do Município
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Rua Luiz de Souza Miranda, 116 – Centro
CEP: 59598-000 – Guamaré/RN