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  DECRETO Nº 016/2023

  Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Revogação do Decreto nº. 009/2023.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 06/12/2023 09h54, última modificação em 11/01/2024 12h44
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  DECRETO Nº 015/2023

  Dispõe sobre o recesso de final de ano, no âmbito da Administração Pública do Município de Guamaré/RN, referente ao exercício 2023-2024.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09h38, última modificação em 06/12/2023 09h38
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  LEI Nº 825/2023

  DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10/11/2023 10h53, última modificação em 10/11/2023 10h53
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  Edital SEMAS/CMDI 001/2023

  Dispõe sobre o EDITAL DE CONVOCAÇÃO da Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho e Fundo Municipal de Direitos do Idoso – CMDI de Guamaré/RN para o biênio 2023/2025.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 08/11/2023 15h28, última modificação em 08/11/2023 15h28
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  DECRETO Nº 014/2023

  Dispõe sobre a doação de terreno público para construção de unidade habitacional, com fundamento na Lei municipal n° 786/2021.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 31/10/2023 10h24, última modificação em 31/10/2023 10h24
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  DECRETO Nº 013/2023

  Regulamenta a forma de seleção de diretor escolar das unidades escolares da rede municipal de ensino de Guamaré/RN e dá outras providências

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 29/09/2023 10h38, última modificação em 29/09/2023 10h38
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  DECRETO Nº 012/2023

  Regulamenta a folga compensatória de servidor público municipal em virtude do trabalho realizado no processo de escolha, em data unificada, dos Conselheiros Tutelares do Município de Guamaré/RN.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h31, última modificação em 29/09/2023 10h31
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  LEI Nº 824/2023

  Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h26, última modificação em 29/09/2023 10h26
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  LEI Nº 823/2023

  Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Guamaré/RN, para o ano de 2023.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h23, última modificação em 29/09/2023 10h23
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  LEI Nº 822/2023

  Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10h20, última modificação em 04/10/2023 12h49