LEI Nº 861/2026

publicado: 06/02/2026 08h44,
última modificação: 06/02/2026 08h44

Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e dá outras providências.

Leis 2026

Anexo

PUBLICAÇÃO LEI Nº 861-2026

06 de fevereiro de 2026

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