LEI Nº 849/2025

publicado: 27/05/2025 10h58,
última modificação: 27/05/2025 10h58

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis 2025
Anexo
PUBLICAÇÃO LEI Nº 849-2025

27 de maio de 2025

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