AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ONEROSAMENTE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 849/2025
publicado: 27/05/2025 10h58,
última modificação: 27/05/2025 10h58
última modificação: 27/05/2025 10h58