LEI Nº 816/2023

publicado: 23/06/2023 08h44,
última modificação: 23/06/2023 08h44

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – RECONHECIMENTO – INTERESSE PÚBLICO.

Leis 2023

Anexo

PUBLICAÇÃO LEI Nº 816-2023

23 de junho de 2023

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