Dispõe sobre a criação de lei que regula a atividade pesqueira e apoio a seus equipamentos na cidade de Guamaré e dá outras providências.
LEI Nº 814/2023
publicado: 09/03/2023 10h50,
última modificação: 09/03/2023 10h50
última modificação: 09/03/2023 10h50