DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO E NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS, PROFISSIONAIS E SETORES QUE ATUEM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.