Leis

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  LEI Nº 806/2022

  Dispõe a regulamentação da Junta de Serviço Militar no Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10/10/2022 11h44, última modificação em 10/10/2022 11h44
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  LEI Nº 805/2022

  Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 525/2011 e Anexo VI da Lei Municipal nº 690/2016 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 29/09/2022 10h39, última modificação em 29/09/2022 10h39
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  LEI Nº 803/2022

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 01/08/2022 12h59, última modificação em 01/08/2022 12h59
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  LEI Nº 804/2022

  Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 713/2017, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Guamaré e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 21/07/2022 10h16, última modificação em 21/07/2022 10h16
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  LEI Nº 802/2022

  Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023 e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 18/07/2022 10h35, última modificação em 24/10/2022 11h12
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  Lei nº 801/2022

  Dispõe acerca da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Conselho Gestor do FHIS do Município de Guamaré-RN, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 03/07/2022 21h41, última modificação em 03/07/2022 21h41
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  Lei nº 800/2022

  Dispõe acerca da instituição do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Município de Guamaré-RN, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 21h40, última modificação em 03/07/2022 21h40
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  Lei nº 799/2022

  Dispõe sobre a antecipação de crédito do servidor público municipal por via de cartão e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 21h40, última modificação em 03/07/2022 21h40
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  Lei nº 798/2022

  Dispõe sobre o reajuste ao piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 21h39, última modificação em 03/07/2022 21h39
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  Lei nº 797/2022

  “PROGRAMA ‘SABÃO ECO’ DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM, DESCARTE DE ÓLEO E GORDURAS DE USO CULINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE SABÃO CASEIRO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN”.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 21h38, última modificação em 03/07/2022 21h38