Leis

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  LEI Nº 818/2023

  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá outras providências.”

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 27/04/2023 08h32, última modificação em 27/04/2023 08h32
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  LEI Nº 817/2023

  Dispõe acerca de Nova Redação da Lei de Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 08h16, última modificação em 27/04/2023 08h16
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  LEI Nº 814/2023

  Dispõe sobre a criação de lei que regula a atividade pesqueira e apoio a seus equipamentos na cidade de Guamaré e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09/03/2023 10h50, última modificação em 09/03/2023 10h50
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  LEI Nº 813/2023

  Cria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de espaços comerciais em bens públicos do município de Guamaré- RN, em decorrência de realização de obras, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/01/2023 12h31, última modificação em 23/01/2023 12h31
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  LEI Nº 812/2023

  Dispõe sobre a denominação da Rua da Cuzinan, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 12h30, última modificação em 23/01/2023 12h30
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  LEI Nº 811/2022

  Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 04/01/2023 10h48, última modificação em 04/01/2023 10h48
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  LEI Nº 810/2022

  Dispõe sobre alteração do art. 27 da Lei Municipal 500/2011.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09/12/2022 13h21, última modificação em 13/12/2022 13h24
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  LEI Nº 809/2022

  Institui a semana municipal do ciclista e o dia do passeio ciclístico municipal a serem incluídos no calendário oficial do muncípio de Guamaré-RN.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 12h13, última modificação em 13/12/2022 13h16
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  LEI Nº 808/2022

  Institui no calendário anual de eventos e atividades do município de Guamaré – RN, o evento “Melhores do Ano” e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 24/11/2022 12h57, última modificação em 24/11/2022 12h57
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  LEI Nº 807/2022

  Dispõe sobre a criação, regulamentação e implantação do Programa de Atenção e Promoção à Cidadania e à Defesa Social – PAPCDS, no âmbito da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial de Guamaré/RN e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 10/10/2022 11h52, última modificação em 10/10/2022 11h53