Leis

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  LEI Nº 821/2023

  Dispõe sobre a criação da tv câmara municipal de Guamaré/RN (canal legislativo) destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelo poder legislativo do município e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 28/07/2023 10h14, última modificação em 28/07/2023 10h14
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  LEI Nº 816/2023

  DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – RECONHECIMENTO – INTERESSE PÚBLICO.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/06/2023 08h44, última modificação em 23/06/2023 08h44
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  LEI Nº 820/2023

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE GUAMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/05/2023 12h03, última modificação em 23/05/2023 12h03
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  LEI Nº 819/2023

  Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 12/05/2023 11h38, última modificação em 12/05/2023 11h38
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  LEI Nº 818/2023

  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá outras providências.”

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 27/04/2023 08h32, última modificação em 27/04/2023 08h32
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  LEI Nº 817/2023

  Dispõe acerca de Nova Redação da Lei de Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 08h16, última modificação em 27/04/2023 08h16
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  LEI Nº 814/2023

  Dispõe sobre a criação de lei que regula a atividade pesqueira e apoio a seus equipamentos na cidade de Guamaré e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09/03/2023 10h50, última modificação em 09/03/2023 10h50
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  LEI Nº 813/2023

  Cria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de espaços comerciais em bens públicos do município de Guamaré- RN, em decorrência de realização de obras, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/01/2023 12h31, última modificação em 23/01/2023 12h31
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  LEI Nº 812/2023

  Dispõe sobre a denominação da Rua da Cuzinan, e dá outras providências.

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 12h30, última modificação em 23/01/2023 12h30
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  LEI Nº 811/2022

  Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

  por Prefeitura de Guamaré, publicado em 04/01/2023 10h48, última modificação em 04/01/2023 10h48