Altera o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal n°. 348/2005 – do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.
LEI Nº 826/2023
publicado: 12/12/2023 00h07,
última modificação: 12/12/2023 00h07
última modificação: 12/12/2023 00h07