Nesta seção são divulgados os mais diversos tipos de documentos e publicações oficiais.Todos organizados por tipo e período facilitando assim a busca por parte do usuário.
📑 Legislação, Atos e Publicações
Permite o acesso fácil à leis, decretos, portarias, atos administrativos, publicações e documentos oficiais da Prefeitura.
💰 Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF estabelece parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores.