PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1032/2024

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

O Município de Guamaré/RN, em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DO SIOPE (SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO), CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 75, II, §3º DA LEI 14.133 DE 01/04/2021, torna público, a todas as empresas interessadas em participar do referido certame, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação, até o dia 15/03/2024 as 23:59 horas. A proposta de Preços deverá ser protocolizados via Protocolo On-line no site https://guamare.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 ou pelo e-mail: compras@guamare.rn.gov.br . O TERMO DE REFERÊNCIA completo está disponível no site: https://guamare.rn.gov.br/ como também em anexo.

Maiores informações pelos telefones (84) 999824169.