Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
LEI Nº 824/2023
publicado: 29/09/2023 10h26,
última modificação: 29/09/2023 10h26
última modificação: 29/09/2023 10h26