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Decreto nº 006/2022

publicado: 05/04/2022 17h57,
última modificação: 03/07/2022 17h59

Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.

Decretos 2022
Anexo
PUBLICACAO-DECRETO-No-006-2022

03 de julho de 2022

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