PGM

⚖️ Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de representação jurídica.

A Procuradoria tem a atribuição de Representação judicial e extrajudicial do Município, cobrança judicial da dívida ativa e cobranças de créditos, assistir os Secretários Municipais, velar pela legalidade e avocar o exame de qualquer processo.

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Hermann Marinho

📃 Carta de Serviços 👥 Organograma

 📍Endereço:

Sede da Procuradoria Geral do Município
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Rua Luiz de Souza Miranda, 116 – Centro
CEP: 59598-000 – Guamaré/RN