Leis 2023

  • LEI Nº 814/2023

    Dispõe sobre a criação de lei que regula a atividade pesqueira e apoio a seus equipamentos na cidade de Guamaré e dá outras providências.

    por Prefeitura de Guamaré, publicado em 09/03/2023 10h50, última modificação em 09/03/2023 10h50
  • LEI Nº 813/2023

    Cria o auxílio emergencial e temporário aos permissionários de espaços comerciais em bens públicos do município de Guamaré- RN, em decorrência de realização de obras, e dá outras providências.

    por Prefeitura de Guamaré, publicado em 23/01/2023 12h31, última modificação em 23/01/2023 12h31
  • LEI Nº 812/2023

    Dispõe sobre a denominação da Rua da Cuzinan, e dá outras providências.

    por Prefeitura de Guamaré, publicado em 12h30, última modificação em 23/01/2023 12h30